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Anistia fiscal de juros e multas é encerrada

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Anistia fiscal de juros e multas é encerrada

Prefeitura negocia dívidas com 7.400 contribuintes

Munícipes em situação de inadimplência aproveitaram os diversos descontos oferecidos pela Prefeitura de Cabo Frio, através do Regime Especial de Parcelamento de Débitos. De 7 de junho a 31 de outubro, 7.400 contribuintes compareceram ao setor da Dívida Ativa, na Secretaria de Fazenda e obtiveram descontos de até 100% em juros e multa e condições especiais de parcelamento. Foram 6.507 parcelamentos de IPTU, 785 acordos de ISS e 108 parcelamentos de TAXAS.

Com o fim do programa da anistia fiscal, o atendimento no setor do DIVAT – Dívida Ativa – continua normalizado e aos interessados na negociação da dívida ou emitir segunda vida de boleto, têm duas possibilidades: ir a Secretaria de Fazenda ou enviar a solicitação para o email divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br

É importante que o interessado forneça o número da inscrição do imóvel.

De acordo com a superintendente do DIVAT, Patrícia Reis, este procedimento é importante, pois evitará que a dívida seja protestada ou executada judicialmente.

“As regras previstas na legislação obrigam o gestor público a efetuar compulsoriamente a cobrança dos tributos. Por esta razão, é importante que os contribuintes procurem tornar-se adimplentes para evitar que sejam surpreendidos por estas medidas amargas, mesmo porque é um ato de cidadania estar em dia com os seus impostos”, alertou.

A Secretaria de Fazenda fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas. Também Estão disponíveis os telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220.

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