Notícias

Câmara aprova Projeto de Lei que requer uso de 70% dos depósitos judiciais para precatórios

Geral

Câmara aprova Projeto de Lei que requer uso de 70% dos depósitos judiciais para precatórios

Após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cabo Frio, o Projeto de Lei nº 219/2018, enviado pelo Poder Executivo foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na terça-feira (16).  A mensagem foi enviada em regime de urgência pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno e em seguida, encaminhada à CCJ.
O PL trata de “procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015”, ou seja, a Prefeitura requer autorização para usar 70% dos depósitos judiciais no pagamento de precatórios.
A medida visa a estabelecer que os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município de Cabo Frio seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, serão efetuados no Banco do Brasil, instituição financeira oficial que atuará como depositário judicial. Esta foi uma solução emergencial para restabelecer o crédito e habilitar a Prefeitura de Cabo Frio a, eventualmente, receber auxílio financeiro governamental, a fim de colocar as contas em dia e reaquecer a economia local, honrando os parcelamentos adquiridos em governos anteriores.
De acordo com o Procurador Especial Fazendário, da Secretaria Municipal de Fazenda, Bruno Aragutti Monica, a presente regulação estabelece mecanismos e instrumentos necessários para um correto uso dos depósitos judiciais, dentre os quais encontra-se o Fundo de Reserva, como limites mínimos de saldo. “Esse saldo será mantido pela instituição financeira depositária com o intuito de suprimir qualquer risco para os litigantes que tenham efetuados depósitos, garantindo que o município de Cabo Frio seja capaz de cumprir com o seu dever constitucional de adimplir com as requisições de judiciais de pagamento”, disse.
Telma Flora | Assessora de Comunicação
Comentários do Facebook
FECHAR ACESSIBILIDADE
escort mersin escort akdeniz escort altinkum escort kizkalesi escort mezitli escort pozcu escort silifke escort susanoglu universiteli escort mersin rus escort mersin sinirsiz escort mersin ucuz escort konya bayan escort malatya bayan escort mersin bayan escort