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A dívida ativa é líquida e certa?

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A Lei 6.830 de 1980 diz no seu artigo 3º:

 

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Presunção de certeza e liquidez significa dizer que, salvo prova em contrário, a dívida é correta e seu valor acertado. Isto porque um débito só se torna dívida ativa quando não pode mais ser contestado.

 

Vamos para um exemplo prático. Se você recebeu uma multa de trânsito é seu direito assegurado discordar e apresentar a sua versão dos fatos, através de um recurso administrativo. Enquanto houver possibilidade de recurso a multa não pode ser inscrita como dívida ativa, pois ela ainda não é certa, afinal pode ser cancelada pelo recurso.

 

Quando uma multa não paga pode ser inscrita como dívida ativa?

 

·         Caso não exista mais nenhum recurso possível contra ela;

·         Ou, caso o prazo para o recurso tenha sido perdido.



Conclusão: a inscrição só ocorre quando a dívida for definitiva.