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Campanha para Regularização dos Débitos Tributários e Não Tributários Inscritos em Dívida Ativa.

A Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio anuncia o lançamento da Campanha para Regularização dos Débitos Tributários e Não Tributários Inscritos em Dívida Ativa.
      Com o objetivo de facilitar a regularização dos Débitos Tributários (IPTU, ISS e Taxas) e Não Tributários (Multas) e reduzir a dívida ativa municipal, calculada hoje em aproximadamente 200 milhões de reais, a Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do dia 12 de março, estará encaminhando aos contribuintes comunicado contendo informações detalhadas de seus débitos, acompanhada de boleto para pagamento, e assim, regularizar a situação perante o Município de Cabo Frio. 
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    O comunicado refere-se, exclusivamente, aos exercícios de 2011 a 2014, e o contribuinte deve se informar junto à SECFA sobre DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, os quais não estão sendo contemplados neste programa.
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    Ao todo serão 56.373 comunicados/boletos que serão enviados pelas agências dos correios. O pagamento poderá ser realizado em até 20 vezes especificamente para o IPTU, e em Cota Única para os demais tributos, com o 1º vencimento para o dia 31 de março de 2015.
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    Após o pagamento do boleto (DAM), o contribuinte deverá aguardar o prazo de 7 dias úteis (para a baixa ser processada em nossos sistemas) e retirar as demais guias em nosso site www.fazenda.cabofrio.rj.gov.br, utilizando o login e senha informados no comunicado, ou retirá-los na própria secretaria, na Rua Major Belegard, nº 395, Centro, nesta cidade.
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    Informamos que o não pagamento do débito ou a não apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do comunicado, implicará no envio destas informações aos ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e CARTÓRIO DE PROTESTO, sem prejuízo de sua cobrança judicial e demais medidas administrativas previstas em lei.
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   Os pagamentos poderão ser realizados nos órgãos conveniados: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Caixa Econômica Federal, Santander e Casas Lotéricas de todo país. Os contribuintes que tiverem dúvidas a respeito da “Campanha Para a Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários Inscritos em Dívida Ativa” poderão entrar em contato diretamente com a SECFA, pelo telefone (22) 2645-3000 ou pelo e-mail cobranca@cabofrio.rj.gov.br.
Tópicos: Protesto , Dívida Ativa , taxas , Notícia , Regularização dos Débitos Tributários , ISS , Arrecadação , Cartório , IPTU , comunicado