Logo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - Começou um Novo Tempo.

cabo frio - rj

secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Com a emissão da solicitação, a obrigação do proprietário e compromissário se concluiu?

Verifique os casos de Cadastramento e Recadastramento.
Não, o número da solicitação do cadastramento ou recadastramento comprova o cumprimento da primeira etapa do processo de atualização cadastral. No entanto, o processo dá-se por concluído após a homologação do formulário eletrônico pela autoridade fiscal. Desta forma, o número da solicitação funciona como um comprovante de atendimento do prazo fixado pela Secretaria Municipal de Fazenda, podendo o cadastramento/recadastramento ser cancelado na hipótese de incorreção dos dados declarados ou ausência da documentação comprobatória.