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Como é feita a cobrança judicial da dívida ativa?

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Depois de ter sido inscrita a dívida ativa pode ser cobrada (executada) através de processo judicial. Esse vai ser o procedimento para que o governo realmente busque a quitação forçada do seu crédito. Essa quitação forçada se dá, fundamentalmente, por meio da penhora de bens, que consiste em verdadeira tomada de bens, que serão vendidos compulsoriamente em leilão público, cujo resultado monetário servirá para pagar a dívida.

 

Aplica-se a esse processo de execução o Código de Processo Civil, que determina uma lista de bens impenhoráveis, ou seja, que não podem ser tomados. Veja a lista:

 

Art. 833. São impenhoráveis:

 

I – Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

 

II – Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

 

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

 

IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

 

V – Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

 

VI – O seguro de vida;

 

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

 

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

 

IX – Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

 

X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos

 

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

 

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.