Logo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - Começou um Novo Tempo.

cabo frio - rj

secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Como é feita a inscrição em dívida ativa?

Clique aqui e saiba tudo sobre.

O ato da inscrição é chamado pela Lei 6.830 de controle administrativo da legalidade, ou seja, é o momento em que a administração vai apurar todos os detalhes e questões relativos a dívida, como a ausência de recurso cabível e o valor correto.

 

É fundamental a participação do cidadão no processo de inscrição. A Lei 9.784 de 1999 regula o processo administrativo em todos os seus âmbitos e determina ao administrado (você) os seguintes direitos:

 

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV – Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A base da democracia é participação, não é correto nem razoável que você seja cobrado sem ter o pleno conhecimento do porquê. Logo, você tem o direito legalmente assegurado ao contraditório e ampla defesa, ou seja, você pode e deve apresentar a sua versão dos fatos, que será avaliada e respondida pela Administração.

 

Portanto, você só pode ser inscrito em dívida ativa depois de ser ouvido no processo administrativo e ter todos os seus questionamentos respondidos.

 

Além disso, este processo também vai permitir que você negocie sua dívida, apresentando, por exemplo, uma proposta de pagamento parcelado.