Logo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - Começou um Novo Tempo.

cabo frio - rj

secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Como é feita a intimação do devedor?

Clique aqui e saiba como é feita.

Nos casos em que o credor fornece o endereço do devedor, a intimação do devedor poderá ser feita por funcionário do Tabelionato, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento da intimação fique assegurado e comprovado.

 

 Na prática, as intimações são feitas pelo Correio, através de carta lacrada com aviso de recebimento (AR). (Vide art. 14 da Lei nº 9.492/97)

 

Nos casos em que a localização do credor é desconhecida, incerta ou inacessível, sua intimação será feita por edital, mediante publicação na imprensa local em que houver jornal de circulação diária, com cópia da intimação afixada no Tabelionato de Protesto. (Art. 15, § 1o da Lei nº 9.492/97)

 

Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, poderá responder por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. (Art. 15, § 2º da Lei nº 9.492/97)