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secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Como fazer para retirar o protesto já formalizado?

Clique aqui e saiba como retirar.

Quando regularmente intimado para pagar, o sacado (devedor) tem 3 dias úteis para comparecer ao tabelionato e saldar a dívida, sob pena de ter o título protestado. O valor a ser pago pelo devedor englobará o valor do título acrescido dos emolumentos e demais despesas realizadas com o protesto (art. 19 da Lei 9.492/97).

 

Durante este período de 3 dias úteis, o tabelião não poderá recusar o pagamento, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços (art. 19, § 1º da Lei 9492/97).

 

Após este prazo, o protesto será lavrado e registrado. Para cancelá-lo, o devedor deverá procurar o credor, saldar a sua dívida e comparecer ao tabelionato trazendo o título protestado (que é entregue ao credor após lavratura) ou uma carta de anuência com firma reconhecida do credor autorizando o cancelamento.

 

Caso o credor seja pessoa jurídica, é necessário também apresentar ao tabelião uma cópia da última alteração do contrato social para comprovar que o representante tem poderes para assinar a carta de anuência (art. 26, § 1º da Lei 9492/97)