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Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Concilia Cabo Frio é a sua chance de quitar seus débitos de impostos com até 100% de descontos.

Participe do grande mutirão de negociação fiscal Concilia Cabo Frio e quite seus débitos com até 100% de descontos de juros e multa.
Esta é a sua chance de quitar seus débitos de impostos e/ou multas administrativas com descontos de até 100% de juros e multa.

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O "Concilia Cabo Frio" é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio em conjunto com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por objetivo oferecer meios alternativos e menos burocráticos para o contribuinte poder equacionar seus débitos, oferecendo incentivos fiscais por meio de descontos que podem chegar até 100% de juros e multa.
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Os contribuintes que possuírem débitos de: IPTU, ISS, Alvará, Taxas Diversas e Multas Administrativas, inscritos em dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão aderir ao programa e quitar os seus débitos com até 100% de desconto de juros e multa, ou podendo parcelar os débitos em até 14 vezes.
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O Concilia será realizado no CAV - Centro de Artes Visuais, ao lado do Teatro Municipal, nos dias 30 de novembro até 13 de Dezembro.


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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:


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Cópia do documento que identifique a dívida, comprovante de titularidade do imóvel, caso este ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias de RG, CPF ou CNPJ e comprovante de domicílio atual.

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Lei nº 2.656, de 6 de novembro de 2015, consolidado com a Errata do § 1º do art. 4º, publicada no jornal Noticiário dos Lagos, Edição nº 1331 - Ano X, Data: 10/11/2015.