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Edital de notificação de Inscrição de débitos na dívida ativa Acesse a lista dos contribuintes notificados em débito com a Fazenda Municipal que serão enviados à Procuradoria Especial Fazendária do Município para fins de Execução Fiscal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

 

 

CONSIDERANDO os arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,  que versam sobre a promoção da cobrança da Dívida Ativa,

 

CONSIDERANDO o §3º, II do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1956 – Código Tributário Nacional;

 

 CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa,

 

  CONSIDERANDO os arts. 2º, 265, PU do art. 278, 283 a 288 e 312 a 314 da Lei Complementar Municipal nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio,

 

 

I - NOTIFICA os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, serão enviados à Procuradoria Especial Fazendária do Município todos os débitos inscritos na Dívida Ativa para fins de Execução Fiscal.

 

II – Informa que, a partir desta data, fica disponibilizada no sitio da Prefeitura Municipal de Cabo Frio www.cabofrio.rj.gov.br, bem como na sede da Secretaria Municipal de Fazenda a relação contendo as inscrições municipais cujos débitos foram inscritos em Dívida Ativa, na forma da legislação vigente.

 

III -  A Execução Fiscal não será processada nos seguintes casos:

 

a) o débito já tenha sido quitado, cabendo ao interessado comprovar o pagamento com a cópia da guia contendo a respectiva autenticação bancária;

 

b) o imóvel esteja em posse de terceiro, a qualquer título, ainda que através de promessa de compra e venda, cabendo ao interessado a comprovação por meio de cópia do documento de transferência, para fins de anotação cadastral da solidariedade tributária,

 

c) seja efetuado o pagamento do débito à vista ou parcelado, em até 36 (trinta e seis meses), com a quitação imediata da primeira cota, sustando, desse modo, o início da ação judicial até a conclusão do parcelamento.

  

Cabo Frio, 1º de junho de 2017.

 

CLÉSIO GUIMARÃES FARIA

Secretário Municipal de Fazenda



 Clique nos links abaixo e veja o Edital e as Relações:


Edital de Notificação de Dívida Ativa


Lista de Execução do IPTU


Lista de Execução do ISS