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Edital de Notificação de Inscrição de Protesto Extrajudicial

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE

INSCRIÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, 

 

CONSIDERANDO os arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  que versam sobre a promoção da cobrança da Dívida Ativa;

 

CONSIDERANDO o §3º, II do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

 

 CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa;

 

  CONSIDERANDO os arts. 2º, 42, 265, PU do art. 278, 283 a 288 e 312 a 314 do Código Tributário do Município (LC nº 2, de 26 de dezembro de 2002)  que tratam  da fundamentação legal dessa cobrança e da  obrigatoriedade de comunicação, pelo contribuinte, das ocorrências vinculadas ao imóvel,  para fins de atualização cadastral;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre o protesto das Certidões da Dívida Ativa.

 

I - NOTIFICA os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, serão enviadas ao Tabelionato competente do Município,  as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA’s),  para fins de protesto extrajudicial.

 

II – Informa que, a partir desta data, fica disponibilizada no sitio da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, www.cabofrio.rj.gov.br, bem como no sitio da Secretaria Municipal de Fazenda, www.fazenda.cabofrio.rj.gov.br, a relação contendo as inscrições municipais cujos débitos serão protestados, na forma da legislação vigente.

 

III -  O protesto extrajudicial  não será processado nos seguintes casos:

 

a) o débito já tenha sido quitado, cabendo ao interessado comprovar o pagamento com a cópia da guia contendo a respectiva autenticação bancária;

 

b) o imóvel esteja em posse de terceiro, a qualquer título, ainda que através de promessa de compra e venda, cabendo ao interessado a comprovação por meio de cópia do documento de transferência, para fins de anotação cadastral da solidariedade tributária,

 

c) seja efetuado o pagamento do débito à vista ou parcelado, em até 36 (trinta e seis) meses, com a quitação imediata da primeira cota, sustando, desse modo, o início do protesto até a conclusão do parcelamento.

  

 

Cabo Frio, 10 de junho de 2017.

 

 

 

CLÉSIO GUIMARÃES FARIA

Secretário Municipal de Fazenda


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