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Edital de Notificação de Inscrição de Protesto Extrajudicial

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando os arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que versam sobre a promoção da cobrança da Dívida Ativa.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  que versam sobre a promoção da cobrança da Dívida Ativa.

 

CONSIDERANDO o §3º, II do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa.

 

CONSIDERANDO os arts. 2º, 42, 265, PU do art. 278, 283 a 288 e 312 a 314 do Código Tributário do Município (LC nº 2, de 26 de dezembro de 2002) que tratam da fundamentação legal dessa cobrança e da obrigatoriedade de comunicação, pelo contribuinte, das ocorrências vinculadas ao imóvel, para fins de atualização cadastral.

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe sobre o protesto das Certidões da Dívida Ativa.

 

I - NOTIFICA os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, serão enviadas ao Tabelionato competente do Município, as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA’s), para fins de protesto extrajudicial.


 

II – Informa que, a partir desta data, fica disponibilizada no sitio da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, www.cabofrio.rj.gov.br, bem como no sitio da Secretaria Municipal de Fazenda, www.fazenda.cabofrio.rj.gov.br, a relação contendo as inscrições municipais cujos débitos serão protestados, na forma da legislação vigente.

 

III -  O protesto extrajudicial  não será processado nos seguintes casos:

 

a) o débito já tenha sido quitado, cabendo ao interessado comprovar o pagamento com a cópia da guia contendo a respectiva autenticação bancária;

 

b) o imóvel esteja em posse de terceiro, a qualquer título, ainda que através de promessa de compra e venda, cabendo ao interessado a comprovação por meio de cópia do documento de transferência, para fins de anotação cadastral da solidariedade tributária,

 

c) seja efetuado o pagamento do débito à vista ou parcelado, em até 36 (trinta e seis) meses, com a quitação imediata da primeira cota, sustando, desse modo, o início do protesto até a conclusão do parcelamento.

  

 

Cabo Frio, 10 de junho de 2017.

 

 

 

CLÉSIO GUIMARÃES FARIA

Secretário Municipal de Fazenda

 

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Edital de Notificação de Dívida Ativa



Lista de Protesto do IPTU



Lista de Protesto do ISS