Logo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - Começou um Novo Tempo.

cabo frio - rj

secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Edital de revisão de lançamento do IPTU 2017

Acesse a lista dos imóveis e verifique se o seu imóvel sofreu alteração na área edificada
EDITAL 002/2016

 

EDITAL DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2017.

 

O Secretário Municipal de Fazenda de Cabo Frio, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 49 da Lei Municipal n° 2.210/2009, bem como no Processo Administrativo n° 26.762/2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Código Tributário Municipal e a necessidade de revisar e atualizar o cadastro imobiliário dos imóveis constantes do sistema de IPTU desta Secretaria;

 

RESOLVE:


1) INFORMAR aos contribuintes que as inscrições dos imóveis dos Loteamentos Braga, Miguel Couto, Montes Branco e Recreio de Cabo Frio, sofreram alterações nas áreas edificadas detectadas através da primeira fase do geoprocessamento realizado no município de Cabo Frio.


2) NOTIFICAR os titulares das referidas inscrições acerca da REVISÃO DO LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício 2017, contando o prazo de 20 dias para interposição de impugnação a que alude o disposto no art. 365-B, Inc. II, b do CTM a partir da publicação deste Edital.

 

Cabo Frio, 26 de setembro de 2016

 

Rachel Feijoli de Almeida

Secretária Municipal de Fazenda

 

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD

Tópicos: Cabo Frio , Revisão de IPTU , geoprocessamento , IPTU