Logo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - Começou um Novo Tempo.

cabo frio - rj

secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

O que é alíquota do ITBI?

Clique aqui e saiba o que é a alíquota.

A alíquota do ITBI será fixada por lei ordinária do Município e não há que se falar em limitação de sua alíquota, ou seja, não há limitação máxima. Alguns municípios adotam as chamadas alíquotas progressivas. A Alíquota Progressiva é aquela que varia de acordo com o valor de mercado do imóvel. Portanto, se o imóvel tem um valor de mercado mais elevado, a alíquota que incidirá sobre esse imóvel será maior do que aquela que incidirá sobre o valor de um imóvel com valor menor. Porém, o Supremo Tribunal Federal, em decisões majoritárias, tem considerado a alíquota progressiva inconstitucional, devendo a alíquota ser cobrada em valor fixo e mínimo.

 

Aqueles que defendem a inconstitucionalidade da alíquota progressiva alegam que a Constituição Federal, no parágrafo segundo do aludido art. 156, disciplinou vários aspectos do imposto de transmissão, sem qualquer referência à progressividade. Assim, a interpretação sistemática da seção V, que é específica aos impostos dos Municípios, leva à conclusão de que o constituinte não pretendeu estender a progressividade ao imposto de transmissão inter vivos. Assim, Não obstante a progressividade atinja resultados mais precisos quando é aplicada sobre a renda auferida, é de se admitir que a progressividade do ITBI obedece ao princípio da capacidade contributiva. É legítima a presunção de que o adquirente de um imóvel de maior valor tem maior capacidade de arcar com o ônus tributário do que quem negociou um imóvel de valor menos elevado, devendo por isto suportar uma tributação mais gravosa.