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O que é Dívida Ativa?

Clique aqui e saiba o que é.

A dívida ativa é todo valor devido ao Estado, relativo a cada um dos seus níveis: Federal, estadual ou Municipal. Então, caso você tenha deixado de pagar algum valor ao governo, esta soma poderá ser inscrita como dívida ativa.

 

Essa dívida pode ter naturezas diversas, dependendo de qual a sua origem. Dentre as muitas classificações possíveis da dívida ativa, uma é fundamental, entre a tributária e não tributária

Como o próprio nome já explica, a dívida ativa tributária é aquela que se origina do não pagamento de tributos, ou seja, valores que todos nós pagamos para que o Estado forneça seus serviços básicos, por exemplo o imposto de renda IR. Já a de natureza não tributária resulta de outros débitos não pagos e não relativos a tributos – caso das multas de trânsito.

 

Mas qual a importância dessa classificação?

 

Essa classificação é importante porque cada uma dessas dívidas ativas terá um procedimento de cobrança e instauração diferentes, enquanto a tributária é definida pelo Código Tributário Nacional CTN, a não tributária terá norma específica.

 

Um exemplo prático é o seguinte, a Lei 10.522 de 2002 diz no seu artigo 20 que a dívida ativa tributária só deve ser cobrada quando alcançar a soma de R$ 10.000,00. A justificativa para isso é o custo para o governo cobrar uma dívida, de modo que se ela for inferior aos 10.000,00 o Estado terá prejuízo com a sua cobrança, pois o processo para cobrar sairá mais caro que a dívida.

 

Então se você receber várias multas de trânsito e o valor total não chegar a R$ 10.000,00, isso significa que você não será cobrado?

 

Resposta negativa. Ocorre que essa regra não se aplica para a dívida ativa não tributária. A justificativa é que a finalidade da multa de trânsito não é apenas arrecadar, mas sim punir os infratores e estimulá-los a não cometer mais irregularidades. Por essa razão o prejuízo financeiro não pode ser o único fator para se determinar a cobrança, pois a finalidade da punição (multa) é desestimular uma conduta.