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cabo frio - rj

secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

O que é protesto?

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De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.492/97, que define e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida".