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cabo frio - rj

secfasecretaria de fazenda

Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

O que fazer se tiver um título protestado?

Clique aqui e saiba o que fazer.

Se recebeu a intimação de pagamento (pessoalmente ou por carta), deverá dirigir-se ao endereço do Tabelionato de Protesto ali mencionado, no prazo de três dias, e quitar a dívida.

 

Caso não saiba por quem foi protestado, deverá dirigir-se ao Ofício do Distribuidor e solicitar uma certidão para identificar quem o protestou. Após, localizado o credor, deverá contatá-lo e quitar a dívida, solicitando-lhe a devolução do título protestado ou uma carta de anuência (documento que declara ter o credor sido pago pelo devedor e autoriza o cancelamento do protesto) e dirigir-se ao Tabelionato em que o protesto foi formalizado para solicitar o cancelamento do registro de protesto, podendo solicitar certidão para aferir se o cancelamento ("baixa"), de fato, se realizou. (Art. 26 da Lei nº 9.492/97)