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Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Programa Concilia Cabo Frio é prorrogado até o dia 30 de dezembro.

Uma excelente oportunidade para a quitação dos seus débitos com descontos de até 100% de juros e multa.
A sua chance de quitar débitos de impostos e/ou multas administrativas com descontos de até 100% de juros e multa foi prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2016.

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Os contribuintes que possuírem débitos de: IPTU, ISS, Alvará, Taxas Diversas e Multas Administrativas, inscritos em dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão aderir ao programa e quitar os seus débitos com até 100% de desconto de juros e multa, ou podendo parcelar os débitos em até 14 vezes.

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O atendimento do Concilia Cabo Frio está sendo realizado das 09h às 16h na Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua Major Belegard, 395, Centro, Cabo Frio.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia do documento que identifique a dívida, comprovante de titularidade do imóvel, caso este ainda se encontre em nome de terceiro, além de cópias de RG, CPF ou CNPJ e comprovante de domicílio atual.

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Lei nº 2.656, de 6 de novembro de 2015, consolidado com a Errata do § 1º do art. 4º, publicada no jornal Noticiário dos Lagos, Edição nº 1331 - Ano X, Data: 10/11/2015.
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