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Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Quais são os casos em que posso obter isenção de IPTU?

Clique aqui e veja se você é um desses casos.

São passíveis de Isenção do IPTU, previstos no Código Tributário Municipal:

 

 

·         Missão Diplomática ou Consulado

 

·         Fins agrícolas ou de criação nas regiões A e B

 

·         Fins avícolas nas regiões A e B

 

·         Reserva Florestal

 

·         Imóvel Utilizado para Sociedade Desportiva (Inclus. Federação ou Confederação)

 

·         Imóvel Ocupado por Associação profissional e Sindicato de Empregados (Inclus. Federação ou Confederação)

 

·         Imóvel Ocupado por Associação de Moradores (Inclus. Federação ou Confederação)

 

·         Imóvel Utilizado como Teatro

 

·         Imóvel Utilizado Exclusivamente como Museu

·         Instituição de Educação Artística e Cultural sem Fins Lucrativos

 

·         Imóvel Utilizado por Empresa da Indústria Cinematográfica

 

·         Imóvel Utilizado como sala de Exibição Cinematográfica

 

·         Imóvel de Propriedade de Ex-Combatente

 

·         Imóvel ocupado por Escola Especializada - Deficientes

 

·         Imóvel cedido ao Município

 

·         Imóvel Utilizado por Editora de Livros

 

·         Imóvel de Interesse Histórico, Cultural, ecológico ou preservado

 

·         Imóvel Utilizado como Biblioteca Pública

 

·         Área Pertencente a Entidade Pública efetivamente destinada à Pesquisa Agropecuária

 

·         Imóvel Ocupado por Templo Religioso, Centro ou Tenda Espírita

 

·         Aposentado ou Pensionista com mais de 60 anos

 

·         Deficiente Físico

 

·         Casas paroquiais e anexos a templos

 

·         Consultar, ainda, legislação específica de benefícios introduzidos pelo programa "Minha Casa Minha vida"