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Horário de funcionamentoSegunda a Sexta das 8:30h às 17:00h

Qual a consequência pela declaração falsa de informações no recadastramento imobiliário?

Confira as Consequências em caso de Declaração Falsa.
O declarante responde na esfera administrativa, civil e criminal pela veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário eletrônico com o uso de seu usuário e senha, conforme “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”