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Qual município recebe o pagamento do ISS?

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Entendemos que o ISS é um imposto municipal. Então, vem a dúvida: o ISS deve ser pago ao município em que a empresa prestadora está estabelecida ou ao município para o qual o serviço foi prestado?

 

Em linhas gerais, o valor devido do ISS será recebido pelo município no qual a empresa está domiciliada. Essa regra vale inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISS no DAS (lembrando que nos casos de MEs ou EPPs com o regime de tributação Simples, o Estado, o Município e o Distrito Federal poderão conceder isenção do imposto).

 

Mas se dizem que para toda regra temos uma exceção, isso se aplica ao ISS. No caso do Imposto sobre Serviços, existem situações previstas pela legislação nas quais o imposto vai para os cofres do município em que ocorreu a prestação de serviço (e não para o município de domicílio da empresa). E quais situações são essas?

 

·         Feira, exposição, congresso ou congênere;

·         Serviços de edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres;

·         Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres;

·         Serviço executado por empresa estrangeira;

·         Serviços de instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas;

·         Serviços de demolição;

·         Serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

·         Serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

·         Serviços de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores;

·         Serviços de controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

·         Serviços de execução de obra;

·         Serviços de limpeza e dragagem;

·         Serviços de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e congêneres;

·         Serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres;

·         Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

·         Serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem;

·         Serviço de transporte de natureza municipal;

·         Porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário;

·         Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes e

·         Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário.