Desconto Fiscal

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O atual prefeito da Cidade de Cabo Frio, Dr. Adriano Teves Moreno Sancionou no dia 24 de maio de 2019 a Lei nº 3.035/2019 que institui o Regime Especial de Parcelamento de Débitos.

Antes, o texto de autoria do Poder Executivo havia tramitado nas comissões da Câmara Municipal e aprovado por unanimidade em plenário. A Secretaria de Fazenda estima que Cabo Frio possa arrecadar, inicialmente, em torno de R$ 20 milhões a partir da implantação do Regime Especial de Parcelamento de Débitos (RESP-DEB).

Veja algumas das

Perguntas Frequentes

O que é o Desconto Fiscal?
O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.
Quem pode aderir ao Desconto Fiscal?
Pela nova legislação, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, mesmo as que se estiverem em recuperação judicial, podem aderir ao refinanciamento até o próximo dia 30 de agosto. A adesão abrangerá os débitos indicados pelo devedor, na condição de contribuinte ou responsável.
Quais modalidades de refinanciamento serão oferecidas?
O município vai oferecer sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.
Como aderir ao Programa de Refinanciamento?
Os interessados em aderir ao programa já podem ir até a sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro. É preciso levar a documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

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