Câmara aprova Projeto de Lei que requer uso de 70% dos depósitos judiciais para precatórios
Após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cabo Frio, o Projeto de Lei nº 219/2018, enviado pelo Poder Executivo foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na terça-feira (16). A mensagem foi enviada em regime de urgência pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno e em seguida, encaminhada à CCJ. O […]
