Art. 12 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: I- os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o §1º deste artigo; II- os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; III- os imóveis de propriedade de sociedade desportiva cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura físico-desportiva, sem fins lucrativos, desde que: a)não ofereçam remuneração aos seus dirigentes; b)mantenham cursos ou escolinhas destinadas a prática das diversas categorias desportivas e ofereçam, comprovadamente, pelo menos 30% (trinta por cento) de suas vagas gratuitamente a membros da comunidade não associadas à entidade. IV- os imóveis de propriedade de associações de moradores legalmente constituídas, quando por elas utilizados nas suas finalidades estatutárias; V- os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio, desde que sua preservação esteja atestada por órgão competente, na forma de regulamento próprio; VI- as áreas que constituam Unidades de Conservação da Natureza definidas pelo Poder Público e a áreas com mais de dez mil metros quadrados efetivamente ocupadas por florestas; VII- os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro; VIII- pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do seu efetivo funcionamento, os estabelecimentos hoteleiros que vierem a ser instalados no Município; IX- o único imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva ou ao filho menor ou inválido, como também à companheira que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; X- os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos; XI- o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos; (NR) Redação anterior. Vigência até 31/12/2003 XI- o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos; XII- os imóveis aos templos de qualquer culto, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais; XIII – o imóvel cuja área edificada não ultrapasse a 80m² (oitenta metros quadrados), pertencente a pessoa portadora de deficiência física ou mental devidamente comprovada ou doença incurável, desde que seja proprietário, promitente comprador ou cessionário de um único imóvel e nele resida e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos; (AC) XIV –O imóvel cujo proprietário ou titular de direito real sobre o mesmo esteja aposentado por invalidez permanente, devidamente comprovada por órgão oficial de previdência, desde que perceba como rendimento até 3 (três) salários mínimos, seja o único imóvel e que efetivamente nele resida. (AC) §1º. Na hipótese do inciso I, a isenção prevalecerá a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão, exceto se o IPTU integral já tenha sido quitado pelo titular, hipótese em que a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte. §2º. A isenção a que se refere o inciso IX deste artigo somente poderá beneficiar a viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela por transmissão decorrente de sentença judicial proferida em processo de inventário ou arrolamento. §3º. A isenção de que trata o inciso IX deste artigo somente poderá beneficiar a companheira enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário em nome do titular ou no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros ou sucessores a qualquer título. §4º. No caso do inciso IX deste artigo, ocorrendo o divórcio ou a separação legal do titular e da sua mulher, cessará o benefício da isenção na hipótese de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando caber definitivamente à titularidade dela. §5º. Na hipótese do §4º, é reservado ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos definidos neste artigo, requerer por uma única vez o benefício da isenção para incidir sobre outro imóvel de sua propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar residência. §6º. Não elide o benefício previsto no inciso XI a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, §3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel. §7º. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XI o filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel. §8º. REVOGADO v§8º revogado pela Lei Complementar n.º 3/2003 Redação anterior. Vigência até 31/12/2003 §8º. A isenção tributária de que trata o inciso XI fica estendida ao deficiente físico que, por esta razão, receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja a sua residência. Artigo 12 consolidado com as alterações feitas pela Lei Complementar n.º 3/2003

Art. 20 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda, à vista, segundo as condições do mercado. §1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada. §2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os seguintes indicadores: I- preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário; II- localização, área, característica e destinação da construção; III- situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro; IV- declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro; V- outros dados tecnicamente reconhecidos. §3º Em se tratando de edifício de apartamentos, a tributação será sempre correspondente à do logradouro para o qual a unidade imobiliária faça frente, assim considerado aquele onde se localize a entrada principal. Art. 21 O valor venal da unidade imobiliária edificada será determinado através da multiplicação da área construída pelo valor unitário padrão (Vu) de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção somado o resultado ao valor do terreno. §1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície: I- das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; II- dos jiraus e mezaninos; III- das garagens ou vagas cobertas; IV- das áreas destinadas ao lazer, somente se edificadas, cobertas ou descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio; V- das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais; VI- das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores, na proporção das respectivas frações ideais. §2º No caso de piscinas, a área será obtida através da medição do espelho d’água. §3º O valor unitário padrão (Vu) é o valor do metro quadrado de construções novas posicionadas de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município, na forma fixada por lei específica que instituirá a Planta Genérica de Valores (PGV) e os critérios para sua atualização. §4º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esportes, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esportes, estas com redução de 30% (trinta por cento), se cobertas, e de 60% (sessenta por cento), se descobertas. §5º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte, desde que não haja referência às frações no Registro Geral de Imóveis : Fração ideal = área do terreno x área construída da unidade área total construída §6º As benfeitorias que pertençam a diversas pessoas e estejam situadas em terreno de um único proprietário, mesmo que ainda não desmembrado, serão inscritas para fins meramente fiscais no Cadastro Imobiliário, calculando-se a fração ideal, na forma do §5º fazendo constar o caráter precário da inscrição em nome do possuidor a qualquer título.

O artigo 206 do Código Civil Brasileiro estabelece regras para a prescrição de dívidas e serve como orientação para os prazos de armazenamento do comprovante de pagamento das mesmas. De acordo com o advogado Alceu Machado Neto, especialista da área de Direito do Consumidor, como cada tipo de conta possui um prazo diferente de prescrição, a manutenção dos recibos também é variável. “O Código Civil diz em quanto tempo o fornecedor pode cobrar. A regra geral é manter os comprovantes enquanto isso puder acontecer. ” O tempo mínimo para guardar comprovantes de impostos é de 5 anos. É muito importante você manter esses documentos preservados para se prevenir contra cobranças indevidas e do risco de ter o seu nome e CPF em lista de devedores.

Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria. A Alíquota é um dos elementos da matriz tributária de um tributo. Assim, há a exigência de que, seu valor ou percentual seja, estabelecido em lei. A alíquota pode ser classificada em 2 termos: • Fixa – quantia determinada para todos os contribuintes • Variável – estipulada de acordo com a base de cálculo. Geralmente é progressiva (ou seja, alíquota é positivamente proporcional à base de cálculo). Quando a alíquota é zero (geralmente em impostos de alíquota variável), dizemos que há isenção total. É o caso do Imposto de Renda, onde a alíquota para rendimentos anuais de até R$ 22.847,76, ou R$ 1.903,98 mensais, é zero (no ano-calendário de 2015). De acordo com o princípio da progressividade do direito tributário, quanto maior for a base de cálculo, maior será a alíquota. Isto implica a adequação do tributo a uma das seguintes categorias: • Progressividade pelo valor – o tributo possui alíquota variável. • Progressividade extrafiscal – o tributo possui alíquotas maiores como penalidades sobre base de cálculo com valores maiores, e/ou alíquotas menores como incentivo sobre base de cálculo com valores menores. O objetivo da progressividade extrafiscal é influenciar o comportamento do contribuinte. Por exemplo, em consumo de água e energia, após uma determinada quantidade mensal de consumo, a alíquota muda para uma maior (mais agravante), levando o consumidor a evitar este limite.

Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria. A Alíquota é um dos elementos da matriz tributária de um tributo. Assim, há a exigência de que, seu valor ou percentual seja, estabelecido em lei. A alíquota pode ser classificada em 2 termos: • Fixa – quantia determinada para todos os contribuintes • Variável – estipulada de acordo com a base de cálculo. Geralmente é progressiva (ou seja, alíquota é positivamente proporcional à base de cálculo). Quando a alíquota é zero (geralmente em impostos de alíquota variável), dizemos que há isenção total. É o caso do Imposto de Renda, onde a alíquota para rendimentos anuais de até R$ 22.847,76, ou R$ 1.903,98 mensais, é zero (no ano-calendário de 2015). De acordo com o princípio da progressividade do direito tributário, quanto maior for a base de cálculo, maior será a alíquota. Isto implica a adequação do tributo a uma das seguintes categorias: • Progressividade pelo valor – o tributo possui alíquota variável. • Progressividade extrafiscal – o tributo possui alíquotas maiores como penalidades sobre base de cálculo com valores maiores, e/ou alíquotas menores como incentivo sobre base de cálculo com valores menores. O objetivo da progressividade extrafiscal é influenciar o comportamento do contribuinte. Por exemplo, em consumo de água e energia, após uma determinada quantidade mensal de consumo, a alíquota muda para uma maior (mais agravante), levando o consumidor a evitar este limite.

Para calcular esse imposto, verifica-se o valor venal do imóvel, através de critérios estabelecidos em lei municipal. Estes são alguns dos critérios que determinam o valor de um imóvel: · Tipo do imóvel · Áreas (Terrenos / Edificação) · Características do terreno e da edificação · Fatores de correção do terreno, da edificação e da área · Localização · Categoria

O valor venal é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens. A finalidade principal é servir de base para o cálculo de certos impostos e em alguns casos emolumentos judicias ou administrativos. Para a quantificação, são utilizados critérios objetivos estabelecidos em lei que variam segundo o tempo e o lugar em que o bem se encontra, e segundo o seu gênero e espécie. Tratando-se de bens imóveis, o valor venal é calculado levando em conta o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda simples, considerando a função da área da edificação, as características do imóvel (idade, posição, tipologia), sua utilização (residencial ou não) e seu respectivo valor unitário padrão (valor do metro quadrado dos imóveis no logradouro). O cálculo do valor venal de imóveis edificados residenciais segue a seguinte metodologia: V = A . VR . I . P . TR onde: V = valor venal do imóvel; A = área da edificação; VR = valor unitário padrão residencial, de acordo com a Planta de Valores do Município; I = fator idade (Tabela 1), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do “habite-se”, da reconstrução ou da ocupação do imóvel se este não tiver “habite-se”; P = fator posição (Tabela 2), varia conforme a localização do imóvel em relação ao logradouro; TR = fator tipologia residencial (Tabela 3), de acordo com as características construtivas do imóvel, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações. A título de exemplo, o Código Tributário Nacional regula alguns impostos que incidem sobre imóveis e que consideram o seu valor venal como base de cálculo: “SEÇÃO II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (…) Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. (…) SEÇÃO III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. (…) Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Tratando-se de direito processual, o valor venal deve ser utilizado para a quantificação do monte que um espólio representa em processos judicias de inventário e partilha. Assim, sua valoração acaba também por influenciar no cálculo do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação, cuja arrecadação é de competência dos estados federados (Constituição Federal de 1988, artigo 155, inciso I). No Estado de São Paulo, a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 estabelece em seu artigo 2º que esse “imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I- por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II – por doação”, e que, segundo o Supremo Tribunal Federal, “é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação”. Tratando-se de bens móveis, o melhor exemplo para se dar é o referente aos valores venais de veículos automotores. Sua apuração é feita com base nos preços médios de mercado, levando em conta o tipo, marca, modelo e ano de sua fabricação, servindo de base para o cálculo para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Tais valores são arrolados em tabelas de valores venais emitidas anualmente por cada estado federado, pois destes também é a competência para sua arrecadação. Porém, o que ocorre na prática é que os valores venais, em regra, não correspondem aos valores reais dos bens, isto é, aos valores que estes alcançam quando negociados em seus respectivos mercados.

O valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel, que é aquele que o bem atingiria se fosse ser colocado à venda e cujo preço seria equivalente ao apurado na venda à vista. Sendo o valor venal ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo, ele é inferior ao valor de mercado do imóvel. A base de cálculo do IPTU não pode ser alterada ou aumentada pelo município por decreto, sob pena de violação ao art. 150, I da Constituição Federal. Entretanto, a atualização do valor monetário da base de cálculo pode ser feita por meio de decreto do prefeito, com base nos índices oficiais de correção monetária, tendo em vista que a correção não configura aumento, mas apenas uma atualização decorrente da inflação para que os valores correspondam aos valores originais. Caso o contribuinte entenda que o valor venal de seu imóvel é diferente do constante no cadastro de seu município, ele pode requerer a revisão junto ao órgão municipal competente. A Administração deve apurar a correção do valor declarado levando em consideração a localidade do imóvel, bem como existência de serviços públicos e potencial de comércio e valor de mercado de imóveis semelhantes da localidade, podendo arbitrar o valor que entender adequado segundo esses parâmetros. Nessas hipóteses de declaração do valor pela Administração, o contribuinte pode ainda requerer reavaliação administrativa ou judicial, nos moldes do artigo 148 do Código Tributário Nacional.