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Prefeitura de Cabo Frio consegue suspensão do bloqueio de verbas do ICMS

Tribunal de Justiça reverteu a decisão que determinava o bloqueio após solicitação da Procuradoria do Município A Justiça atendeu ao pedido feito pela Prefeitura de Cabo Frio e determinou a suspensão do bloqueio de verbas que o município tem direito a receber do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão foi tomada […]

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