Caro visitante, informamos que, em conformidade com a Lei nº 9.504/1997, Art. 73, VI, b, nosso portal terá um conteúdo limitado durante o período eleitoral. Pedimos desculpas por qualquer inconveniência que isso possa causar e agradecemos sua compreensão.

Legislação Tributária

.

Acesse aqui, coletâneas com toda Legislação Tributária do município de Cabo Frio.

Coletânea da Legislação Municipal sobre ISSQN

Todos

26/06/2023

Coletânea da Legislação Municipal sobre ISSQN

26/06/2023

Todos

Coletãnea de Leis Ordinárias em Matéria Tributária

Leis Ordinárias

17/01/2023

Coletãnea de Leis Ordinárias em Matéria Tributária

17/01/2023

Leis Ordinárias

Coletânea de Leis Complementares em Matéria Tributária

Leis Complementares

17/01/2023

Coletânea de Leis Complementares em Matéria Tributária

17/01/2023

Leis Complementares

Coletânea de Decretos em Matéria Tributária

Decretos

17/01/2023

Coletânea de Decretos em Matéria Tributária

17/01/2023

Decretos

empresa cadastrada com sucesso!

Cadastro atualizado com sucesso

Cadastro realizado com sucesso