Decisão comunicada nesta terça-feira (5) determina a retenção das receitas de ICMS que seriam repassadas pelo Estado ao Município A Prefeitura de Cabo Frio foi comunicada, nesta terça-feira (5), segundo dia útil do novo governo, sobre uma retenção de R$ 1,1 milhão que seriam repassados pelo Governo do Estado. O montante faz parte de um total de R$ 18 milhões que a Justiça determinou que sejam impedidos de chegar às contas do Governo Municipal. Desde o dia 28 de dezembro, foram retidos R$ 1,9 milhão. Para chegar aos R$ 18 milhões, ainda faltam R$ 16,1 milhões a serem retidos. A Prefeitura busca reverter a decisão, repactuar a dívida e conseguir a liberação dos recursos, para efetuar os pagamentos já programados com essa quantia. Nesta quinta-feira (7), o prefeito José Bonifácio e o procurador-geral do Município, Vitor Martim, estarão no Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto. A decisão da Justiça determina a retenção dos valores relacionados ao repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seria transferido do Governo do Estado para o Governo Municipal. A retenção dos recuros impõe dificuldades para a gestão financeira da Prefeitura neste começo de ano. Por falta de negociação para pagamento dos precatórios, que são dívidas antigas da Prefeitura, o município vem sofrendo bloqueios nas contas desde as gestões anteriores. Para solucionar o problema, o prefeito José Bonifácio encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei que visa instituir o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar. O objetivo é viabilizar o pagamento regular dos precatórios, de modo a interromper os bloqueios judiciais nas contas da administração pública municipal. De acordo com a proposta, que será avaliada pelos vereadores, o Fundo será composto por 30% do que for arrecadado com a dívida ativa municipal e estadual, entre outros recursos adicionais que a Lei Orçamentária estabelecer no transcorrer de cada exercício.
