Quem não quitar os valores devidos terá o título protestado em cartório
A Prefeitura de Cabo Frio enviará para o Cartório de Protesto, na próxima segunda-feira (12), as primeiras 200 certidões de Dívida Ativa. A ação, amparada pela Lei Nº 9.492/1997, visa comunicar que o contribuinte está devedor com algum imposto municipal, dando a ele um prazo para regularização da dívida. Quem não quitar os valores devidos, terá o título protestado em cartório.
De acordo com o secretário-adjunto de Receita, Vinícius Dias, a cobrança é uma forma da Prefeitura receber os valores devidos de forma extrajudicial.
“Neste primeiro momento serão notificadas pessoas que estão em débito com o Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além das taxas de de diversos segmentos com valores acima de R$ 2 mil”, contou Vinícius, lembrando por dia serão encaminhadas 200 certidões ao cartório, e o critério de cobrança será dos maiores devedores até os menores.
Assim que o contribuinte recebe a notificação do cartório, ele tem até três dias para efetivar o pagamento integral, que pode ser feito em agências bancárias ou no próprio Cartório de Protestos. Há, ainda, a opção do devedor comparecer no setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar o parcelamento do débito. Além do valor devido, o contribuinte inscrito no protesto também fica responsável pelo pagamento de todas as taxas cartoriais relativas ao serviço de cobrança.
O secretário-adjunto de Receita alerta que quem não regularizar o pagamento terá o nome inscrito no rol de devedores junto aos órgãos de proteção de crédito, como o Serasa e o SPC, e ainda poderá ter a cobrança judicializada, o que pode levar a leilão de bens do contribuinte inadimplente.
CHECAGEM FISCAL PARA CONTRIBUINTES PARA COMBATER SONEGAÇÃO FISCAL
Além de convocar os inadimplentes para regularização de dívidas com impostos municipais, a Prefeitura de Cabo Frio também está fazendo uma checagem fiscal junto a todos os contribuintes. O objetivo é detectar possível crime de sonegação fiscal através da comprovação de omissão de faturamento no caso do ISS, ou ainda de declarações falsas.
No caso do IPTU, a Prefeitura informa que já começou a fazer checagem dos imóveis. O objetivo é constatar obras não regularizadas, ou que não tiveram acréscimos devidamente informados para atualização do valor do imposto.
