A Secretaria de Fazenda de Cabo Frio está buscando de todas as formas uma solução dentro da legalidade para resolver de uma vez por todas a situação de todos os devedores da Dívida Ativa do município. Essa situação das dívidas relativa a IPTU, ISS e outras taxas não pagas no período de 2015 a 2017 vêm gerando uma série de problemas para a Prefeitura de Cabo Frio. Isso porque o volume de protestos gerados desde 2016 pela Secretaria Municipal de Fazenda até hoje, chega a 15.399 protestos, o que representa um volume de dívida para os cofres do município no valor de R$91.265.634,10.
O Procurador Especial Fazendário, Bruno Aragutti Monica, alerta para o fato que esse assunto relativo aos protestos das CDA’S (Certidões da Dívida Ativa) não é recente no município. Esta discussão teve início com a publicação da Lei Federal nº 9.492/1997, tendo sua previsão municipal com o decreto nº 4.673/2012 e, concretização através de assinatura do convênio celebrado com o IEPTB (Instituto e Estudos e Protesto de Títulos do Brasil), firmado no início de 2015.
“No ano de 2016, foram realizados no governo do Sr. Alair Corrêa, 1.214 protestos. Em 2017, no governo do Sr. Marquinho Mendes, 4.661 títulos foram protestados. Já neste ano de 2018, é importante dividirmos o mesmo em dois momentos; até o mês de julho, sob a administração do governo anterior foram protestados 7.476 CDA’s e, no mês de agosto, sob a gestão do atual governo, tivemos 2.048 protestos”, informou o procurador.
O secretário de Fazenda, Antônio Carlos Nascimento Vieira, salienta que esses protestos vêm sendo realizados desde 2016, ou seja, desde a administração do governo Alair Corrêa e que agora, no governo do Dr. Adriano Moreno só aconteceram 2.048 protestos.
“Nos anos anteriores, seguindo uma ordem cronológica, vinha se protestando apenas os IPTUs das pessoas físicas. Desde o início de 2018, estamos protestando tanto as pessoas físicas como as jurídicas (IPTU, ISS, Alvará, etc.). Por isso que agora está tendo toda esta repercussão. Portanto, o prefeito Dr. Adriano não é o grande causador de todos estes problemas”, informa o secretário destacando que está buscando uma forma mais amena de resolver estes problemas dos protestos dos devedores no município, colhendo a opinião dos vários segmentos da sociedade.
“Vamos ouvir e analisar a opinião e as sugestões da imprensa, dos vereadores e de toda a sociedade cabofriense”, concluiu.
A Secretaria de Fazenda orienta aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa que compareçam à Prefeitura e negociem seus débitos, evitando, assim, o Protesto em Cartório.
Caso haja discordância quanto à cobrança, o contribuinte deve comparecer a Secretaria de Fazenda para contestá-la, apresentando argumentos e documentos que serão analisados.
No âmbito extrajudicial, o protesto pode trazer dificuldades àqueles que desejam realizar empréstimos ou financiamentos, pois os dados das dívidas ficam registrados, sobretudo, em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), e podem inviabilizar algumas transações financeiras.
Para outras informações, o contribuinte pode procurar a Secretaria de Fazenda de Cabo Frio, no setor de Dívida Ativa, na Rua Major Bellegard, 395, Centro de Cabo Frio, ou pelo email divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br
