A Lei Nº 3.022, sancionada pelo prefeito Dr. Adriano Moreno, que tem como objetivo dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, foi publicada oficialmente na última terça-feira (30), e entrou em vigor.
Na prática, a nova legislação desburocratiza os processos e estimula atividade econômica no município. A lei facilita os trâmites de abertura, com a criação do Alvará Superfácil; assim como tributação; fiscalização; apoio; participação em licitações públicas; associativismo; captação de crédito; estímulo à inovação; acesso à Justiça e educação empreendedora.
A lei prevê também que o Poder Executivo promoverá todas as medidas necessárias para os fins de adesão do município no Sistema Integrado de Cadastro –Regin – visando a uniformizar, simplificar e agilizar os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.
“É uma lei muito importante para o desenvolvimento do município, que vai colaborar com a arrecadação, com a geração de negócios e de emprego na cidade, destravando e incentivando setores do nosso comércio”, afirmou o prefeito.
Casa do Empreendedor realiza atendimentos aos empreendedores
O superintendente da Casa do Empreendedor de Cabo Frio, Clésio Guimarães, defende que o órgão vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda, já trabalha com uma das ferramentas mais eficientes para a formalização de novas empresas, o alvará online, que permite aos empresários concluir seus procedimentos no prazo de até 48 horas, evitando deslocamentos até as inspetorias regionais de licenciamento e fiscalização. A integração e o compartilhamento de informações por meio do Sistema de Regime Integrado (Regin) reduzem também a burocracia e os processos de abertura e legalização de empresas, entre outros, que se tornam totalmente informatizados, reduzindo o tempo para emissão.
– Paralelamente a norma legal de estímulo ao empreendedorismo, a casa do Empreendedor promove ações junto aos microempreendedores, no sentido de capacitá-los a gerir e alavancar seus negócios, através de cursos e encontros, além de estabelecer parcerias com instituições bancárias, no sentido Fe obtenção de linhas de créditos, informou Clésio.
Localizada ao lado da Câmara de Vereadores, no antigo prédio do arquivo da Fazenda, a Casa do Empreendedor é a principal porta de entrada para as empresas na cidade e funciona de forma integrada com todas as secretarias envolvidas no processo de implantação de empresas no município (Secretarias de Fazenda, de Turismo, Vigilância Sanitária e as Coordenadorias de Planejamento, Fiscalização e Postura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia), além da Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja).
A Casa do Empreendedor funciona ao lado da Câmara de Vereadores, no antigo prédio do arquivo municipal, e funciona de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h.
