Prazo para refinanciamento fiscal vai até 30 de agosto
A Prefeitura de Cabo Frio, através da Procuradoria Geral do Município começou a notificar os contribuintes em débito com a secretaria de Fazenda para que regularizem a situação de dívidas relativas ao IPTU, ISS e TAXAS não pagas no período de 2015 a 2018. Quem permanecer inadimplente terá o nome enviado à Subprocuradoria de Assuntos Fazendários, as respectivas Certidões da Dívida Ativa- CDA’s para fins de Execução Fiscal dos débitos apurados, bem como também serão enviados ao Tabelionato competente do Município, as respectivas Certidões da Dívida Ativa-CDA’s para fins de protesto extrajudicial.
O Edital de notificação de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa foi publicado no Diário da Costa do Sol, na última sexta-feira (2) e está disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cabo Frio www.cabofrio.rj.gov.br, bem como no site da Secretaria Municipal de Fazenda, http:/fazenda.cabofrio.rj.gov.br a relação contendo as inscrições municipais cujos débitos foram inscritos em Divida Ativa, na forma da legislação vigente.
Os protestos extrajudiciais e as certidões de dívidas ativas não serão processados nos casos em que o débito já tenha sido quitado, cabendo ao interessado comprovar o pagamento com a cópia da guia contendo a respectiva autenticação bancária.
Também não serão processados os casos em que o imóvel esteja em posse de terceiro, a qualquer título, ainda que através de promessa de compra e venda, cabendo ao interessado à comprovação por meio de cópia do documento de transferência, para fins de anotação cadastral da solidariedade tributária.
O início do protesto também poderá ser sustado se for efetuado o pagamento do débito à vista ou parcelado, nos moldes da legislação vigente.
No âmbito extrajudicial, o protesto pode trazer dificuldades àqueles que desejam realizar empréstimos ou financiamentos, pois os dados das dívidas ficam registrados, sobretudo, em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), e podem inviabilizar algumas transações financeiras.
A Procuradoria geral orienta aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa que compareçam à Prefeitura e negociem seus débitos, evitando, assim, o Protesto em Cartório e a Execução Final.
O prazo final para a população parcelar os impostos e receber até 100% (a vista) de anistia nos juros, multas e honorários acumulados termina no dia 30 de agosto.
Para outras informações, o contribuinte pode procurar o setor da Dívida Ativa, na Secretaria de Fazenda de Cabo Frio, na Rua Major Bellegard, 395, Centro, pelo email divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br, ou pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220.
