A Secretaria de Fazenda fez uma prestação de contas referente ao balanço contábil da Prefeitura Municipal de Cabo Frio no primeiro quadrimestre de 2019, na manhã de sexta-feira (31), no plenário da Câmara Municipal. A prestação de contas acontece em cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101 de 2000. Esta foi a segunda audiência pública do exercício de 2019. A explanação foi feita pelo secretário-adjunto de Fazenda, Paulo César de Souza, e acompanhada pelo secretário Antônio Carlos Nascimento Vieira e integrantes da Controladoria-Geral do município.
Pelo balanço apresentado pela Secretaria, da receita total prevista para este ano, de R$ 885.014.146,06, foram arrecadados 33% desse valor, ou seja, R$ 293.926.036,10, nos quatro primeiros meses deste ano.
Apesar dos esforços da equipe da Secretaria de Fazenda no intuito de gerar receitas, o momento de crise acarretou na redução da arrecadação em 6% do primeiro quadrimestre do ano passado para o mesmo período deste ano. Para compensar, o município intensificou as medidas de austeridade e de controle fiscal e, no período de um ano,
reduziu as despesas com a folha de pagamento em 5,82%, ficando mais próximo de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê gastos com pessoal na ordem de 54% da receita corrente líquida. Vale ressaltar que a atual gestão recebeu a Prefeitura com gastos com a folha de pagamento na ordem de 67% da receita corrente líquida.
Com relação à aplicação obrigatória de recursos previstos em lei, onde o município repassou 28,15% da arrecadação própria para o setor, enquanto o mínimo exigido é de 25%. A marca superou, inclusive, o índice firmado junto ao Ministério Público, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para a reposição de recursos que não foram repassados para a Educação em gestões passadas.
m relação aos recursos do Fundeb, do Governo Federal, o município utilizou 75% para o pagamento dos profissionais do magistério, enquanto a lei prevê 60%. Além disso, foi cumprida a aplicação mínima de 95% dos recursos do Fundeb, conforme determina legislação em vigor.
