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TJ realiza novo bloqueio de mais R$ 3 milhões do repasse de ICMS

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Geral

TJ realiza novo bloqueio de mais R$ 3 milhões do repasse de ICMS

Somente no ano de 2020, foram mais de R$ 22 milhões retidos 

Na tarde de terça-feira (15), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), realizou novo bloqueio do valor transferido pelo Governo do Estado a Prefeitura de Cabo Frio, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante de R$ 3.107.327,58.

A Procuradoria-Geral do município entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar para evitar novos bloqueios, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A peça alega que os bloqueios estão inviabilizando o pagamento de salários de servidores nos prazos legais.

Somente no ano de 2020, no período de agosto a dezembro foram R$ 22.415.534,35 retidos, sendo que R$ 13.970.571,99 de ICMS e R$ 8.444.962,36 da verba da LC 151/2015.

De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente de Cabo Frio, alegando o pagamento de precatórios, que são dívidas da Prefeitura herdadas de governos passados.

A preocupação da atual administração é com o pagamento dos salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços.

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