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Anistia fiscal: 15 dias para aproveitar descontos de até 100% de juros e multas

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Anistia fiscal: 15 dias para aproveitar descontos de até 100% de juros e multas

Dívida Ativa registra cerca de 1.500 negociações nesta segunda etapa da regularização tributária

Cidadãos em situação de inadimplência ainda podem quitar seus débitos com a Prefeitura de Cabo Frio até o dia 31 de outubro, com descontos de até 100% (a vista) de anistia em multas, juros e honorários advocatícios acumulados de dívidas de IPTU atrasado, ISS e TAXAS.

Contribuintes estão aproveitando os diversos descontos do Regime Especial de Parcelamento de Débitos. Desde a prorrogação da data de negociação fiscal, o Setor da Dívida Ativa – DIVAT – registrou, no período de 1º de setembro a 14 de outubro, 1.658 atendimentos, sendo 1.440 negociações de IPTU; 197 de ISS e 21 acordos de Taxas.

O município oferece sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

Como aderir

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro de Cabo Frio, das 8h30 às 17 horas. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

Qualquer dúvida ou para mais informações, entrar em contato com o setor da Dívida Ativa – DIVAT – pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.

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