Casa do Empreendedor

Cartilha do MEI – Exercício de 2020

SERVIÇOS OFERECIDOS:

Orientações legais para abertura, alterações e baixas de Empresas: Serviços REGIN; Lançamento de Taxas de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TIS); orientações para microempreendedor individual na emissão de notas fiscais de serviço.

A Casa do Empreendedor, situada na Secretaria de Fazenda, visa dar celeridade aos trâmites de abertura de empresas e obtenção de suas licenças municipais de funcionamento.

Tem a missão de desenvolver e estimular a capacidade empreendedora no Município de Cabo Frio, promover o desenvolvimento local, através da prática empreendedora, viabilizar o funcionamento de micro e pequenas empresas, desburocratizar a formalização de pequenos negócios e oferecer suporte aos empreendedores locais.

casadoempreendedor@fazenda.cabofrio.rj.gov.br

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